Hoje: Terça-feira, 17/11/2026 Semana 47

Prazos · Tempo de leitura: 4 min · 651 palavras

Recesso forense e suspensão de prazos (Art. 220 do CPC): como contar entre 20/12 e 20/01

Entenda a diferença entre o recesso judiciário (20/12 a 06/01) e a suspensão dos prazos processuais (20/12 a 20/01) no CPC e na CLT, e veja quando seu prazo volta a correr em janeiro.

Todo final de ano, advogados, partes e servidores do Poder Judiciário convivem com o período mais sensível para o controle de prazos: a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, popularmente chamada de "férias dos advogados". Prevista no artigo 220 do Código de Processo Civil (CPC/2015) e reproduzida no artigo 775-A da CLT, essa regra exige cuidado redobrado na virada do ano.

Na nossa calculadora de prazo processual, o período de 20/12 a 20/01 já é descontado automaticamente. Abaixo, explicamos em detalhes como funciona a retomada dos prazos em 21 de janeiro e qual a diferença entre suspensão e interrupção.

A diferença entre o Recesso do Judiciário (20/12 a 06/01) e a Suspensão do Art. 220 (20/12 a 20/01)

Embora muitas pessoas tratem todo o mês como "recesso forense", a Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o CPC dividem o período em duas etapas distintas:

Período do CalendárioNome técnicoExpediente nos Fóruns e TribunaisSituação dos Prazos, Audiências e Sessões
20 de dezembro a 06 de janeiroRecesso Forense (Lei nº 5.010/1966 e Res. CNJ 244/2016)Suspenso (funciona apenas o Plantão Judiciário para medidas urgentes)Prazos suspensos; não há expediente normal nem publicações de rotina
07 de janeiro a 20 de janeiroSuspensão de Prazos e Audiências (Art. 220 do CPC e Art. 775-A da CLT)Normal (cartórios, secretarias e gabinetes voltam a funcionar internamente)Prazos processuais continuam 100% suspensos e não se realizam audiências nem sessões de julgamento
A partir de 21 de janeiro (ou 1º dia útil seguinte)Retomada do Ano ProcessualNormalOs prazos em curso voltam a correr pelo saldo restante, e novas intimações começam a contar

Suspensão vs. Interrupção: o prazo zera em janeiro?

Não! O artigo 220 do CPC trata de suspensão de prazo, e não de interrupção. Pelo artigo 221 do CPC, durante a suspensão o prazo fica "congelado" no ponto em que parou e, em 21 de janeiro (ou no primeiro dia útil seguinte), é restituído apenas pelo tempo que faltava para sua conclusão.

Exemplo real na virada de 2026 para 2027:

  1. Caso A (Prazo já estava correndo em dezembro de 2026):
  • O prazo de 15 dias úteis começou a correr na segunda-feira, 14 de dezembro de 2026;
  • Em dezembro de 2026, correram 5 dias úteis (14/12, 15/12, 16/12, 17/12 e 18/12);
  • Entre 20/12/2026 e 20/01/2027, o prazo fica congelado (faltam 10 dias úteis);
  • Em quinta-feira, 21 de janeiro de 2027, corre o 6º dia útil, e o prazo de 15 dias úteis vencerá na quarta-feira, 03 de fevereiro de 2027 (desconsiderando feriados locais, como 25/01 em São Paulo ou 20/01 no Rio de Janeiro).
  1. Caso B (Intimação disponibilizada no DJe durante a suspensão, entre 20/12 e 20/01):
  • Conforme a Resolução CNJ nº 244/2016 e a jurisprudência do STJ, se uma intimação for disponibilizada no DJe durante o período de 20/12 a 20/01, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao fim da suspensão (21 de janeiro), e o 1º dia da contagem será o dia útil subsequente (22 de janeiro)!

Exceções: quais prazos NÃO param no recesso do Art. 220 do CPC?

Fique muito atento às exceções legais que continuam correndo ou exigem atenção durante o recesso:

  • Processos penais (Art. 798 do CPP): salvo as hipóteses do art. 798-A do CPP (que também suspende prazos penais de 20/12 a 20/01, exceto para réus presos, processos da Lei Maria da Penha e medidas urgentes);
  • Tutelas de urgência, liminares e Habeas Corpus;
  • Ações de alimentos e processos da Infância e Juventude (conforme art. 214 e 215 do CPC).

Simule agora qualquer prazo que atravesse os meses de dezembro e janeiro na nossa calculadora de prazo processual.

Verificação editorial e fontes legais

Este artigo foi elaborado e revisado pela Equipe editorial MeuCalendario.app com base na legislação federal vigente (Leis nº 662/1949, nº 9.093/1995, nº 10.607/2002, nº 14.759/2023, Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015 e Decreto-Lei nº 5.452/1943 — CLT). O conteúdo tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica ou contábil individualizada.

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