Hoje: Terça-feira, 17/11/2026 Semana 47

Salário e CLT · Tempo de leitura: 4 min · 661 palavras

Atraso no pagamento de salário após o 5º dia útil: multa, correção e direitos na CLT

Saiba o que acontece quando a empresa atrasa o salário após o 5º dia útil: correção monetária (Súmula 381 do TST), multa normativa, multa administrativa e quando cabe rescisão indireta.

O salário possui natureza alimentar, pois é a fonte de sustento imediato do trabalhador e de sua família. Por essa razão, o artigo 459, § 1º, da CLT estabelece uma data limite intransponível: o pagamento mensal deve ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Quando esse prazo é ultrapassado, configuram-se a mora salarial e o descumprimento contratual pelo empregador. Antes de tomar qualquer providência, confirme a data exata de vencimento na nossa calculadora do 5º dia útil (lembrando que feriados na primeira semana do mês empurram a data para a frente) e veja abaixo quais são os direitos previstos na legislação e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

1. Correção monetária obrigatória (Súmula 381 do TST)

O primeiro efeito jurídico automático do atraso salarial está consolidado na Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho:

"O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º."

Isso significa que, em cobranças judiciais ou acertos trabalhistas, o salário pago fora do prazo legal deve ser atualizado monetariamente desde o primeiro dia do mês de pagamento até a data do efetivo depósito.

2. Multa em favor do trabalhador (Precedente Normativo nº 72 do TST e CCT)

Diferentemente do que muitos pensam, a CLT não traz no seu texto um percentual fixo de multa diária paga diretamente ao bolso do empregado por atraso de salário — essa multa vem de duas fontes principais:

  • Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho (CCT/ACT): a imensa maioria dos sindicatos brasileiros estipula em cláusula coletiva uma multa de 5% a 10% sobre o saldo salarial, acrescida de juros ou percentual por dia de atraso, revertida diretamente em favor do empregado prejudicado;
  • Precedente Normativo nº 72 do TST: aplicado em dissídios coletivos, estabelece multa de 10% sobre o saldo salarial na hipótese de atraso de até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente.

3. Multa administrativa da Inspeção do Trabalho

Além do valor devido ao empregado, a empresa que atrasa salários fica sujeita a autuação fiscal pelos Auditores-Fiscais do Trabalho (art. 459 c/c art. 510 da CLT), com aplicação de multa administrativa por trabalhador prejudicado, cujo valor pode ser dobrado em caso de reincidência.

4. Atraso reiterado: Rescisão Indireta (Art. 483, "d", da CLT) e Dano Moral

Quando o atraso no pagamento do salário deixa de ser um erro pontual de um ou dois dias e passa a ser reiterado (contumaz) ou prolongado, a jurisprudência trabalhista reconhece duas consequências graves:

Situação de atraso salarialConsequência jurídica (CLT e TST)Direitos recebidos pelo trabalhador
Atraso pontual (poucos dias)Mora salarial simplesSalário + correção monetária + multa prevista na Convenção Coletiva da categoria
Atraso reiterado (vários meses seguidos) ou prolongadoRescisão Indireta do contrato de trabalho (Art. 483, alínea "d", da CLT — "justa causa do patrão")Todas as verbas de uma demissão sem justa causa: aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS, férias + 1/3, 13º proporcional e seguro-desemprego
Inadimplemento contumaz ou retenção dolosa de salárioIndenização por Dano Moral in re ipsa (presumido, conforme entendimento pacificado do TST)Além das verbas rescisórias, indenização reparatória pelos prejuízos à subsistência e honra financeira

E o atraso no pagamento das férias (Art. 145 da CLT)?

No caso das férias, a regra é diferente do salário mensal: pelo artigo 145 da CLT, o valor das férias (e do terço constitucional) deve ser depositado até 2 dias antes do início do descanso. Se você quiser conferir a data limite exata do seu pagamento de férias e o valor líquido a receber, faça a simulação na calculadora de férias CLT.

Verificação editorial e fontes legais

Este artigo foi elaborado e revisado pela Equipe editorial MeuCalendario.app com base na legislação federal vigente (Leis nº 662/1949, nº 9.093/1995, nº 10.607/2002, nº 14.759/2023, Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015 e Decreto-Lei nº 5.452/1943 — CLT). O conteúdo tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica ou contábil individualizada.

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