O salário possui natureza alimentar, pois é a fonte de sustento imediato do trabalhador e de sua família. Por essa razão, o artigo 459, § 1º, da CLT estabelece uma data limite intransponível: o pagamento mensal deve ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Quando esse prazo é ultrapassado, configuram-se a mora salarial e o descumprimento contratual pelo empregador. Antes de tomar qualquer providência, confirme a data exata de vencimento na nossa calculadora do 5º dia útil (lembrando que feriados na primeira semana do mês empurram a data para a frente) e veja abaixo quais são os direitos previstos na legislação e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
1. Correção monetária obrigatória (Súmula 381 do TST)
O primeiro efeito jurídico automático do atraso salarial está consolidado na Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho:
"O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º."
Isso significa que, em cobranças judiciais ou acertos trabalhistas, o salário pago fora do prazo legal deve ser atualizado monetariamente desde o primeiro dia do mês de pagamento até a data do efetivo depósito.
2. Multa em favor do trabalhador (Precedente Normativo nº 72 do TST e CCT)
Diferentemente do que muitos pensam, a CLT não traz no seu texto um percentual fixo de multa diária paga diretamente ao bolso do empregado por atraso de salário — essa multa vem de duas fontes principais:
- Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho (CCT/ACT): a imensa maioria dos sindicatos brasileiros estipula em cláusula coletiva uma multa de 5% a 10% sobre o saldo salarial, acrescida de juros ou percentual por dia de atraso, revertida diretamente em favor do empregado prejudicado;
- Precedente Normativo nº 72 do TST: aplicado em dissídios coletivos, estabelece multa de 10% sobre o saldo salarial na hipótese de atraso de até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente.
3. Multa administrativa da Inspeção do Trabalho
Além do valor devido ao empregado, a empresa que atrasa salários fica sujeita a autuação fiscal pelos Auditores-Fiscais do Trabalho (art. 459 c/c art. 510 da CLT), com aplicação de multa administrativa por trabalhador prejudicado, cujo valor pode ser dobrado em caso de reincidência.
4. Atraso reiterado: Rescisão Indireta (Art. 483, "d", da CLT) e Dano Moral
Quando o atraso no pagamento do salário deixa de ser um erro pontual de um ou dois dias e passa a ser reiterado (contumaz) ou prolongado, a jurisprudência trabalhista reconhece duas consequências graves:
| Situação de atraso salarial | Consequência jurídica (CLT e TST) | Direitos recebidos pelo trabalhador |
|---|---|---|
| Atraso pontual (poucos dias) | Mora salarial simples | Salário + correção monetária + multa prevista na Convenção Coletiva da categoria |
| Atraso reiterado (vários meses seguidos) ou prolongado | Rescisão Indireta do contrato de trabalho (Art. 483, alínea "d", da CLT — "justa causa do patrão") | Todas as verbas de uma demissão sem justa causa: aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS, férias + 1/3, 13º proporcional e seguro-desemprego |
| Inadimplemento contumaz ou retenção dolosa de salário | Indenização por Dano Moral in re ipsa (presumido, conforme entendimento pacificado do TST) | Além das verbas rescisórias, indenização reparatória pelos prejuízos à subsistência e honra financeira |
E o atraso no pagamento das férias (Art. 145 da CLT)?
No caso das férias, a regra é diferente do salário mensal: pelo artigo 145 da CLT, o valor das férias (e do terço constitucional) deve ser depositado até 2 dias antes do início do descanso. Se você quiser conferir a data limite exata do seu pagamento de férias e o valor líquido a receber, faça a simulação na calculadora de férias CLT.