Hoje: Terça-feira, 17/11/2026 Semana 47

Direitos trabalhistas · Tempo de leitura: 5 min · 783 palavras

Aviso prévio proporcional (Lei 12.506): tabela de 30 a 90 dias e como contar o prazo

Aprenda a calcular quantos dias de aviso prévio você tem direito pela Lei nº 12.506/2011 (30 dias + 3 dias por ano trabalhado), como contar o prazo e qual a data limite das verbas rescisórias.

Na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o cálculo exato do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço impacta diretamente a data de baixa na Carteira de Trabalho Digital, o valor da rescisão e as projeções de férias e 13º salário. Regulamentado pelo artigo 487 da CLT e pela Lei Federal nº 12.506/2011, o aviso prévio varia de 30 a 90 dias corridos.

Para projetar a data final exata do seu aviso prévio ou o prazo de 10 dias corridos para pagamento da rescisão, utilize nossa ferramenta para somar ou subtrair dias a uma data e confira a tabela completa abaixo.

Como funciona a regra dos 30 dias + 3 dias por ano (Lei nº 12.506/2011)

Pelo artigo 1º da Lei nº 12.506/2011 e pela Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho:

  • Ao empregado que possui até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, aplica-se o aviso prévio mínimo de 30 dias corridos;
  • Para cada ano completo adicional trabalhado na mesma empresa, acrescentam-se 3 (três) dias ao aviso prévio, até o limite máximo de 60 dias adicionais — perfazendo um teto de 90 (noventa) dias corridos (atingido aos 20 anos de empresa).

Importante (Súmula 441 do TST e Nota Técnica 184/2012): o aviso prévio proporcional (os 3 dias extras por ano) é um direito exclusivo do trabalhador quando demitido sem justa causa (ou na rescisão indireta).Quando o empregado pede demissão, ele deve cumprir (ou indenizar) no máximo 30 dias, mesmo que tenha 10 ou 15 anos de casa!

Tabela completa do aviso prévio proporcional (0 a 20 anos de empresa)

Consulte o tempo de serviço exato (que você pode apurar na nossa calculadora de idade e tempo de serviço) e veja o total de dias de aviso prévio:

Tempo completo na empresaAcréscimo (Lei 12.506/11)Total de dias de Aviso PrévioTempo completo na empresaAcréscimo (Lei 12.506/11)Total de dias de Aviso Prévio
Menos de 1 ano+ 0 dias30 dias11 anos completos+ 33 dias63 dias
1 ano completo+ 3 dias33 dias12 anos completos+ 36 dias66 dias
2 anos completos+ 6 dias36 dias13 anos completos+ 39 dias69 dias
3 anos completos+ 9 dias39 dias14 anos completos+ 42 dias72 dias
4 anos completos+ 12 dias42 dias15 anos completos+ 45 dias75 dias
5 anos completos+ 15 dias45 dias16 anos completos+ 48 dias78 dias
6 anos completos+ 18 dias48 dias17 anos completos+ 51 dias81 dias
7 anos completos+ 21 dias51 dias18 anos completos+ 54 dias84 dias
8 anos completos+ 24 dias54 dias19 anos completos+ 57 dias87 dias
9 anos completos+ 27 dias57 dias20 anos ou mais+ 60 dias (teto)90 dias
10 anos completos+ 30 dias60 dias———

Como contar os dias do aviso prévio e a redução de jornada (Art. 488 CLT)

A contagem do prazo do aviso prévio segue a Súmula nº 380 do TST e o artigo 132 do Código Civil: exclui-se o dia da comunicação da demissão e inclui-se o dia do vencimento, contando-se em dias corridos (inclusive sábados, domingos e feriados).

Além disso, quando o aviso prévio é trabalhado por iniciativa do empregador, o trabalhador tem direito a escolher entre duas opções (art. 488 da CLT):

  • Reduzir sua jornada diária em 2 horas todos os dias, sem prejuízo do salário; ou
  • Faltar ao serviço por 7 dias corridos ao final do aviso prévio.

Prazo para pagamento da rescisão: 10 dias corridos (Art. 477, § 6º, da CLT)

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, seja o aviso prévio trabalhado ou indenizado, a empresa tem até 10 (dez) dias corridos a contar do término do contrato para pagar as verbas rescisórias e entregar as guias do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de pagar a multa de um salário inteiro em favor do trabalhador (art. 477, § 8º, da CLT). Simule essa data exata na nossa ferramenta de adicionar dias a uma data.

Verificação editorial e fontes legais

Este artigo foi elaborado e revisado pela Equipe editorial MeuCalendario.app com base na legislação federal vigente (Leis nº 662/1949, nº 9.093/1995, nº 10.607/2002, nº 14.759/2023, Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015 e Decreto-Lei nº 5.452/1943 — CLT). O conteúdo tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica ou contábil individualizada.

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