Na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o cálculo exato do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço impacta diretamente a data de baixa na Carteira de Trabalho Digital, o valor da rescisão e as projeções de férias e 13º salário. Regulamentado pelo artigo 487 da CLT e pela Lei Federal nº 12.506/2011, o aviso prévio varia de 30 a 90 dias corridos.
Para projetar a data final exata do seu aviso prévio ou o prazo de 10 dias corridos para pagamento da rescisão, utilize nossa ferramenta para somar ou subtrair dias a uma data e confira a tabela completa abaixo.
Como funciona a regra dos 30 dias + 3 dias por ano (Lei nº 12.506/2011)
Pelo artigo 1º da Lei nº 12.506/2011 e pela Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho:
- Ao empregado que possui até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, aplica-se o aviso prévio mínimo de 30 dias corridos;
- Para cada ano completo adicional trabalhado na mesma empresa, acrescentam-se 3 (três) dias ao aviso prévio, até o limite máximo de 60 dias adicionais — perfazendo um teto de 90 (noventa) dias corridos (atingido aos 20 anos de empresa).
Importante (Súmula 441 do TST e Nota Técnica 184/2012): o aviso prévio proporcional (os 3 dias extras por ano) é um direito exclusivo do trabalhador quando demitido sem justa causa (ou na rescisão indireta).Quando o empregado pede demissão, ele deve cumprir (ou indenizar) no máximo 30 dias, mesmo que tenha 10 ou 15 anos de casa!
Tabela completa do aviso prévio proporcional (0 a 20 anos de empresa)
Consulte o tempo de serviço exato (que você pode apurar na nossa calculadora de idade e tempo de serviço) e veja o total de dias de aviso prévio:
| Tempo completo na empresa | Acréscimo (Lei 12.506/11) | Total de dias de Aviso Prévio | Tempo completo na empresa | Acréscimo (Lei 12.506/11) | Total de dias de Aviso Prévio |
|---|---|---|---|---|---|
| Menos de 1 ano | + 0 dias | 30 dias | 11 anos completos | + 33 dias | 63 dias |
| 1 ano completo | + 3 dias | 33 dias | 12 anos completos | + 36 dias | 66 dias |
| 2 anos completos | + 6 dias | 36 dias | 13 anos completos | + 39 dias | 69 dias |
| 3 anos completos | + 9 dias | 39 dias | 14 anos completos | + 42 dias | 72 dias |
| 4 anos completos | + 12 dias | 42 dias | 15 anos completos | + 45 dias | 75 dias |
| 5 anos completos | + 15 dias | 45 dias | 16 anos completos | + 48 dias | 78 dias |
| 6 anos completos | + 18 dias | 48 dias | 17 anos completos | + 51 dias | 81 dias |
| 7 anos completos | + 21 dias | 51 dias | 18 anos completos | + 54 dias | 84 dias |
| 8 anos completos | + 24 dias | 54 dias | 19 anos completos | + 57 dias | 87 dias |
| 9 anos completos | + 27 dias | 57 dias | 20 anos ou mais | + 60 dias (teto) | 90 dias |
| 10 anos completos | + 30 dias | 60 dias | — | — | — |
Como contar os dias do aviso prévio e a redução de jornada (Art. 488 CLT)
A contagem do prazo do aviso prévio segue a Súmula nº 380 do TST e o artigo 132 do Código Civil: exclui-se o dia da comunicação da demissão e inclui-se o dia do vencimento, contando-se em dias corridos (inclusive sábados, domingos e feriados).
Além disso, quando o aviso prévio é trabalhado por iniciativa do empregador, o trabalhador tem direito a escolher entre duas opções (art. 488 da CLT):
- Reduzir sua jornada diária em 2 horas todos os dias, sem prejuízo do salário; ou
- Faltar ao serviço por 7 dias corridos ao final do aviso prévio.
Prazo para pagamento da rescisão: 10 dias corridos (Art. 477, § 6º, da CLT)
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, seja o aviso prévio trabalhado ou indenizado, a empresa tem até 10 (dez) dias corridos a contar do término do contrato para pagar as verbas rescisórias e entregar as guias do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de pagar a multa de um salário inteiro em favor do trabalhador (art. 477, § 8º, da CLT). Simule essa data exata na nossa ferramenta de adicionar dias a uma data.