Hoje: Sábado, 31/10/2026 Semana 44

Calculadora de prazo processual (CPC e CLT)

Simule a contagem de prazos processuais em dias úteis conforme os arts. 219, 220 e 224 do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 775 da CLT. Exclui o dia do começo, inclui o do vencimento e desconta sábados, domingos, recesso forense e feriados da sua comarca.

Prazo fatal (vencimento): quarta-feira, 25 de novembro de 2026

  • Disponibilização no DJe: 31/10/2026 (sábado)
  • Publicação oficial (1º dia útil seguinte): 03/11/2026 (terça-feira)
  • Início da contagem (1º dia): 04/11/2026 (quarta-feira)
  • Prazo de 15 dias úteis (25 dias corridos totais)
Feriados e suspensões identificados no período (2)
  • 15/11/2026 (domingo) · Feriado: Proclamação da República
  • 20/11/2026 (sexta-feira) · Feriado: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra

Como são contados os prazos processuais no CPC e na CLT

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) e a Consolidação das Leis do Trabalho (após a Lei nº 13.467/2017) unificaram a contagem dos prazos processuais em dias úteis. Entenda as três etapas fundamentais da contagem:

1. Art. 224, § 2º do CPC

Disponibilização x Publicação

Quando a intimação ocorre pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe), considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no caderno eletrônico.

2. Art. 224, caput e § 3º do CPC

Exclusão do dia do começo

Salvo disposição em contrário, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. A contagem tem início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

3. Art. 220 do CPC

Recesso de 20/12 a 20/01

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, retomando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente.

Nota técnica: Esta ferramenta tem caráter informativo e de apoio ao planejamento. Feriados forenses extraordinários instituídos por portarias locais da Presidência do Tribunal ou suspensões por indisponibilidade de sistema eletrônico (PJe, e-SAJ, eproc) devem ser conferidos diretamente nas certidões do tribunal competente.